Foi sancionada a nova lei estadual em Goiás que garante a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos para candidatos negros.
A legislação, publicada no dia 6 de maio, terá validade de 10 anos e se aplica aos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo do estado.
Conforme o texto da lei, a reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três. Os editais dos concursos ou seleções públicas deverão indicar claramente o número de vagas reservadas por cargo ou função.
Nos casos em que não houver número suficiente de vagas para aplicação da cota, os candidatos negros autodeclarados poderão se inscrever como cotistas.
Caso surjam novas vagas durante a vigência do concurso, esses candidatos terão prioridade de nomeação ou contratação.
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Autodeclaração e verificação
Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá se autodeclarar preto ou pardo no momento da inscrição, conforme os critérios de raça/cor do IBGE.
A veracidade da autodeclaração será avaliada por uma comissão específica, que deverá basear sua análise apenas em aspectos visíveis do candidato, durante avaliação presencial.
A ascendência familiar (pais, avós ou bisavós negros) não será considerada na análise. Documentos civis, militares ou quaisquer outros registros de autodeclaração de ascendentes também não serão aceitos como critério de validação.
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Penalidades em caso de fraude
A legislação estabelece que, em caso de fraude na autodeclaração racial, o candidato será eliminado do concurso ou processo seletivo.
Se já tiver sido nomeado ou contratado, poderá ter sua admissão anulada, desde que seja instaurado procedimento administrativo com direito ao contraditório e ampla defesa.
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Início da vigência
A lei passa a vigorar 180 dias após sua publicação oficial, ou seja, a partir de novembro de 2025. Após o período de dez anos, o estado de Goiás realizará uma avaliação dos resultados obtidos com a política de cotas raciais.