O concurso Sefaz GO (Secretaria da Economia do Estado de Goiás) está prestes a ser retomado após meses de suspensão. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) assinou um despacho nesta quarta-feira (12) devolvendo o processo à Secretaria da Economia, o que permite a continuidade dos trâmites e a publicação de um novo edital.
Segundo informações oficiais, a Sefaz GO deve revogar o edital anterior e lançar uma nova versão, mantendo a Fundação Carlos Chagas (FCC) como banca organizadora. A principal mudança será a redução no número de vagas para o cargo de Auditor Fiscal, resultado de uma revisão orçamentária e da adequação às regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e da Lei de Responsabilidade Fiscal Complementar.
O novo edital deve ofertar 50 vagas imediatas e 25 para cadastro reserva, já incluindo a reserva de cotas raciais, conforme determina a legislação atual — ponto central que motivou a suspensão do certame.
O cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual oferece salário inicial de R$ 28.563,30, além de verba indenizatória de R$ 3,6 mil, totalizando mais de R$ 32 mil mensais.
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Justiça determinou inclusão de cotas raciais no concurso
Em decisão de outubro, a Justiça reconheceu que a ausência de cotas raciais no edital anterior violava o princípio da igualdade, reforçando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das ações afirmativas.
A magistrada responsável pelo caso determinou que o Estado de Goiás deve:
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Retificar o edital, incluindo a reserva de 20% das vagas para candidatos negros;
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Republicar o edital e reabrir as inscrições por 30 dias;
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Manter o concurso suspenso até o cumprimento das determinações.
O descumprimento da decisão pode gerar multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão.
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Entenda a suspensão do concurso Sefaz GO
A suspensão do concurso teve origem em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) em maio de 2025, após a identificação da ausência de cotas raciais no edital.
A ação foi julgada pela 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que acatou o pedido do MPGO e concedeu tutela de urgência para suspender o certame.
Os promotores Heráclito D’Abadia Camargo e Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues argumentaram que a exclusão das cotas fere dispositivos constitucionais e tratados internacionais.
A juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira concordou com o entendimento e ressaltou que a falta de legislação estadual específica não exime o Estado de cumprir as normas federais.
Pouco depois, foi sancionada a Lei Estadual nº 23.389/2025, que reserva 20% das vagas em concursos públicos dos poderes Executivo e Legislativo de Goiás para candidatos negros.
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Próximos passos
Com o retorno do processo à Secretaria da Economia, a expectativa é que o novo edital da Sefaz GO seja publicado nas próximas semanas. A retomada do certame promete recompor o quadro de Auditores Fiscais, essencial para o fortalecimento da arrecadação estadual.