O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) divulgou o edital de abertura de Concurso Público destinado ao provimento de 42 vagas para Outorga de Delegações de Notas e de Registro, sendo 28 por provimento e 14 por remoção. O certame visa selecionar profissionais altamente qualificados para exercer atividades notariais e registrais em serventias extrajudiciais do estado, conforme as diretrizes da Lei nº 8.935/1994 e do Provimento nº 81/2018 do CNJ.
Cargos e Vagas
| Forma de Ingresso | Quantidade de Vagas | Descrição |
|---|---|---|
| Provimento | 28 | Para candidatos que não possuem delegação anterior |
| Remoção | 14 | Exclusiva para titulares de delegações já exercidas no Estado do Mato Grosso do Sul |
Requisitos para Participação
Os requisitos variam conforme a forma de ingresso:
- Provimento:
- Ter graduação em Direito;
- Ou ter exercido função em serviço notarial ou de registro por no mínimo 10 anos, até a data da primeira publicação do edital;
- Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
- Não possuir antecedentes criminais ou punições disciplinares incompatíveis com a função.
- Remoção:
- Ser titular de serventia extrajudicial no Estado do Mato Grosso do Sul;
- Estar em exercício na atividade por mais de dois anos até a data de publicação do edital;
- Estar adimplente com as obrigações legais e disciplinares.
Salário e Benefícios
Os delegatários aprovados não serão remunerados por subsídio fixo, mas exercerão suas funções sob regime de delegação pública, percebendo os emolumentos legais conforme a produtividade e os serviços prestados, nos termos da legislação vigente.
Etapas do Concurso Público
O processo seletivo será conduzido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e compreenderá as seguintes etapas:
| Etapa | Tipo | Descrição |
|---|---|---|
| 1ª | Prova Objetiva | Eliminatória e classificatória, com questões de múltipla escolha sobre conhecimentos jurídicos gerais e específicos |
| 2ª | Provas Escritas e Práticas | Avaliarão a capacidade de redação técnica e prática dos candidatos em atividades notariais e registrais |
| 3ª | Análise de Documentação | Conferência dos requisitos legais e comprovação de títulos |
| 4ª | Provas Orais | Avaliação presencial perante banca examinadora |
| 5ª | Exames de Saúde e Toxicológicos | Verificação da aptidão física e mental para o exercício da delegação |
| 6ª | Prova de Títulos | Etapa classificatória, que atribuirá pontos a qualificações acadêmicas e experiência profissional |
Como se inscrever?
As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, no site oficial da FGV Concursos (www.fgv.br/concursos).
| Etapa | Data | Observação |
|---|---|---|
| Início das Inscrições | 01/12/2025 | Abertura do período |
| Encerramento das Inscrições | 02/01/2026 | Encerramento às 23h59 (horário de Brasília) |
| Valor da Taxa de Inscrição | R$ 450,00 | Pagamento até o último dia útil posterior à inscrição |
| Solicitação de Isenção | 06/10/2025 a 04/11/2025 | Somente pela plataforma FGV, mediante comprovação documental |
Taxa de Inscrição
| Categoria | Valor |
|---|---|
| Candidatos gerais | R$ 450,00 |
A isenção será concedida apenas aos candidatos que comprovarem inscrição no CadÚnico, doadores de medula óssea ou em outras situações previstas em lei estadual.
Conteúdo Programático
A prova objetiva será composta por 100 questões de múltipla escolha, abrangendo as seguintes áreas:
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito Tributário
- Direito Notarial e Registral
- Conhecimentos Gerais e Legislação Específica
As provas escritas e práticas abordarão casos concretos sobre registros públicos, escrituras, testamentos e atos correlatos, exigindo do candidato sólida base teórica e domínio técnico.
Cronograma do Concurso Público
| Etapa | Data Prevista |
|---|---|
| Período de Inscrições | 01/12/2025 a 02/01/2026 |
| Isenção da Taxa | 06/10/2025 a 04/11/2025 |
| Aplicação da Prova Objetiva | Data a ser divulgada em edital complementar |
| Divulgação dos Resultados Preliminares | 2026 |
| Realização das Provas Escritas e Práticas | 2026 |
| Entrevista e Provas Orais | 2026 |
| Divulgação do Resultado Final | 2026 |
Critérios de Classificação
A pontuação final será calculada com base na soma dos resultados obtidos nas provas objetiva, escrita, prática e oral, além da avaliação de títulos. Em caso de empate, serão adotados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
- Maior nota na prova escrita e prática;
- Maior pontuação na prova oral;
- Maior tempo de experiência comprovada na área notarial ou registral;
- Idade mais elevada entre os concorrentes.
Validade do Concurso Público
O concurso terá validade de dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme o interesse do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
Considerações Finais
O certame representa uma excelente oportunidade para bacharéis em Direito e profissionais experientes na área cartorária que almejam uma carreira estável, autônoma e de grande relevância jurídica e social. A função de titular de serventia extrajudicial oferece prestígio e responsabilidade, exigindo alto nível técnico e ética profissional.
O edital completo e seus anexos estão disponíveis no site oficial da Fundação Getulio Vargas (FGV Concursos) e do TJMS.
