A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) recomendou, por meio de despacho oficial, a retomada do concurso Sefaz GO (Secretaria da Economia do Estado de Goiás). A recomendação inclui a modificação do edital para garantir a reserva de 20% das vagas para candidatos negros e pardos, conforme determina a Lei Estadual nº 23.389.
Segundo a PGE, não é necessário o Estado recorrer da decisão judicial que exige a aplicação das cotas raciais. Isso porque a apresentação de recursos poderia acarretar um elevado número de ações judiciais e até mesmo resultar na anulação futura do concurso público da Sefaz GO.
Diante disso, a Procuradoria optou por uma solução mais direta: orientar a Secretaria da Economia a retificar o edital do concurso antes da abertura das inscrições, prevista para o dia 10 de junho de 2025.
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Despacho da PGE reforça validade das cotas raciais no concurso da Sefaz GO
O despacho emitido pela PGE deixa claro que a retificação do edital é necessária para garantir a legalidade e a segurança jurídica do concurso público da Sefaz GO, ao incluir o tópico sobre a reserva de vagas para pessoas negras.
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Cotas raciais em concursos públicos de Goiás: é lei!
A Lei nº 23.389, sancionada em 6 de maio de 2025 pelo Governo do Estado de Goiás, estabelece a reserva de 20% das vagas para candidatos negros em todos os concursos públicos e processos seletivos simplificados do estado, quando o número de vagas for igual ou superior a três.
Confira os principais pontos da lei:
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Art. 1º: 20% das vagas dos concursos públicos e processos seletivos simplificados para cargos efetivos ou empregos públicos serão destinadas a candidatos negros, desde que o número de vagas seja igual ou superior a três;
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§1º: A lei se aplica aos concursos dos Poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás;
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§2º: Em caso de frações, aplica-se o arredondamento: para cima, se igual ou maior a 0,5; para baixo, se menor;
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§3º: Os editais devem informar o número de vagas reservadas para candidatos negros por cargo;
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§4º: Mesmo quando não houver vagas reservadas, deve ser garantida a inscrição de candidatos autodeclarados negros como cotistas;
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§5º: Se surgirem novas vagas durante a validade do concurso, deve-se respeitar o percentual de 20% para candidatos negros nas nomeações.
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Concurso Sefaz GO: 200 vagas imediatas e salário inicial superior a R$ 32 mil!
O concurso público da Sefaz GO oferece 200 vagas imediatas e 100 oportunidades em cadastro de reserva para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual. A organização do concurso é de responsabilidade da FCC (Fundação Carlos Chagas).
O cargo exige ensino superior completo em qualquer área de formação, com carga horária semanal de 40 horas.
O salário inicial foi recentemente reajustado e é composto por:
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Remuneração-base: R$ 28.563,30
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Verba indenizatória: R$ 3.600,00
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Total inicial: mais de R$ 32 mil!
Fique atento! A retificação do edital do concurso Sefaz GO 2025 será publicada antes da abertura das inscrições, marcada para 10 de junho. Acompanhe todas as atualizações e prepare-se para uma das principais oportunidades no serviço público estadual de Goiás!