O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu cautelarmente o Edital nº 005/2025 – Capital do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM).
A decisão, do conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto, atende a uma representação que apontava a ausência da reserva legal de vagas para Pessoas com Deficiência no certame.
A suspensão do edital do Cetam foi embasada nos princípios da legalidade e da proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
A representação, protocolada em 10 de junho de 2025, destacou o descumprimento de diversas leis e normas, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD/ONU), a Constituição Federal de 1988, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei Estadual nº 241/2015. Esta última, especificamente, exige a reserva mínima de 20% das vagas para PcDs em concursos e processos seletivos estaduais.
O conselheiro Josué Cláudio de Souza Neto enfatizou que a omissão no edital em relação à cota legal para PcDs causa grave prejuízo aos direitos fundamentais e compromete a validade do processo seletivo. A continuidade do certame sem a devida correção poderia resultar em nomeações e matrículas irregulares, gerando potencial dano ao erário e o risco de anulação futura.
Em sua defesa, o CETAM alegou dificuldades operacionais e que a reserva de vagas para PCDs estaria prevista apenas para uma terceira oferta de cursos. Contudo, essa justificativa não foi acatada pelo relator da medida cautelar.
Além da suspensão do edital do Cetam até a sua adequação, o TCE-AM determinou que a instituição apresente justificativas em um prazo de 15 dias. A decisão também deve ser imediatamente publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal.
A medida visa garantir a segurança jurídica, a transparência na aplicação dos recursos públicos e o irrestrito respeito aos direitos das pessoas com deficiência.